AREsp 2843213 - DECISAO

AREsp 2843213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a nova legislação (Lei 14.195/2021) fixando o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização (identificada em 10/08/2005), reconheceu-se a prescrição intercorrente e verificou-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Carta Precatória Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei Processual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.195/2021 a processos em curso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a nova legislação (Lei 14.195/2021) fixando o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização (identificada em 10/08/2005), reconheceu-se a prescrição intercorrente e verificou-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.