EREsp 1937542 - DECISAO

EREsp 1937542 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência pacificada do STJ (incluindo o Tema 1.229 da Primeira Seção e precedentes das Turmas) estabelece que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens; assim aplica-se o enunciado 168 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: IPEL - MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 168/stj, Tema 1.229
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 168/stj Tema 1.229

Case Brief

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Parties

IPEL - MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Uniformização jurisprudencial perante decisões da Primeira Seção e Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência pacificada do STJ (incluindo o Tema 1.229 da Primeira Seção e precedentes das Turmas) estabelece que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens; assim aplica-se o enunciado 168 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.