REsp 2160072 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do julgamento pelo STJ do Tema n. 1.293 (recursos repetitivos) sobre prescrição intercorrente e natureza do crédito aduaneiro, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da autuação por não prestação de informações, a responsabilidade do agente marítimo equiparado ao agente de cargas e rejeitou a aplicação da denúncia espontânea.

Parties
Recorrente: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Infração Aduaneira, Denúncia Espontânea, Responsabilidade Do Agente Marítimo
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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente marítimo
  2. 2 Legalidade da autuação por não prestação de informações
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do julgamento pelo STJ do Tema n. 1.293 (recursos repetitivos) sobre prescrição intercorrente e natureza do crédito aduaneiro, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da autuação por não prestação de informações, a responsabilidade do agente marítimo equiparado ao agente de cargas e rejeitou a aplicação da denúncia espontânea.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.293 do STJ), proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.