REsp 2147807 - DECISAO

REsp 2147807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia nem demonstrou a afronta concreta à jurisprudência do STF (incidência da Súmula 284/STF). Substantivamente, o Tribunal de origem considerou demonstrados atos interruptivos da prescrição (atos da CGU, encaminhamentos ao TCU, citação em 03/04/2017 e acórdão em 23/06/2020), de modo que não se consumou a prescrição intercorrente, decisão que não comporta reexame de premissas fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JAILTON MATIAS DE AZEVEDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Recursos Extraordinários E Especiais
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

JAILTON MATIAS DE AZEVEDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente na Tomada de Contas Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 899 do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia e prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia nem demonstrou a afronta concreta à jurisprudência do STF (incidência da Súmula 284/STF). Substantivamente, o Tribunal de origem considerou demonstrados atos interruptivos da prescrição (atos da CGU, encaminhamentos ao TCU, citação em 03/04/2017 e acórdão em 23/06/2020), de modo que não se consumou a prescrição intercorrente, decisão que não comporta reexame de premissas fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.