REsp 2198417 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo legal (art. 174 do CTN) discutido na origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a eventual revisão da decisão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia da Fazenda Pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Atribuição da paralisação processual à desídia do exequente ou à mora do Judiciário
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo legal (art. 174 do CTN) discutido na origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a eventual revisão da decisão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de desídia da Fazenda Pública.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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