AREsp 2415752 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação e aplicado as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) à contagem do prazo prescricional, a análise do recurso especial nesta Corte fica prejudicada e o agravo interno não merece provimento, por ser competência do tribunal de origem apreciar eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Cooperativa Triticola Erechim - COTREL -; Exequente / Recorrido: Estado / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Temas 566 a 571/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Cooperativa Triticola Erechim - COTREL -

Agravante

Estado / Fazenda Pública

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto a precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC) para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em execução fiscal à luz do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação e aplicado as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) à contagem do prazo prescricional, a análise do recurso especial nesta Corte fica prejudicada e o agravo interno não merece provimento, por ser competência do tribunal de origem apreciar eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se