REsp 2150322 - DECISAO

REsp 2150322 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a paralisação da execução fiscal decorreu de culpa do Poder Judiciário e não de inércia do exequente, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ); não há contrariedade de direito passível de conhecimento no recurso especial sem reexame da prova factual, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA; Recorrido (exequente): Estado da Bahia - Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Culpa Do Poder Judiciário, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Culpa Do Poder Judiciário Suspensão E Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA

Recorrente

Estado da Bahia - Fazenda Pública

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do Judiciário vs inércia do exequente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a paralisação da execução fiscal decorreu de culpa do Poder Judiciário e não de inércia do exequente, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ); não há contrariedade de direito passível de conhecimento no recurso especial sem reexame da prova factual, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.