REsp 2192654 - DECISAO

REsp 2192654 - DECISAO

Não houve, no período de abril de 2015 a julho de 2019, ato inequívoco apto a importar apuração do fato capaz de interromper a prescrição; as movimentações identificadas nos autos (encaminhamento à procuradoria, pedido de documentos, digitalização) são atos de mero expediente insuficientes para interromper o prazo trienal previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento; ademais, não se pode reexaminar livremente o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 e procede-se à majoração em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrida: Procuradoria Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 20%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Lei Nº 9.873/1999
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Lei Nº 9.873/1999

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

Procuradoria Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Caracterização dos atos capazes de interromper a prescrição administrativa (atos inequívocos que importem apuração do fato)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve, no período de abril de 2015 a julho de 2019, ato inequívoco apto a importar apuração do fato capaz de interromper a prescrição; as movimentações identificadas nos autos (encaminhamento à procuradoria, pedido de documentos, digitalização) são atos de mero expediente insuficientes para interromper o prazo trienal previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento; ademais, não se pode reexaminar livremente o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 e procede-se à majoração em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 20%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 20% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.