REsp 2158748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais (prescrição intercorrente e honorários de sucumbência), não havendo omissão, e porque embargos não servem para reexame de matéria já decidida com o intuito de modificar o julgado; ademais, a jurisprudência e o princípio da causalidade justificam a não imposição de sucumbência à Fazenda Nacional no caso concreto.

Parties
Embargante / Recorrente: Garbo Engenharia Ltda.; Exequente / Fazenda Nacional / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Omissão, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Omissão Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Garbo Engenharia Ltda.

Embargante / Recorrente

União

Exequente / Fazenda Nacional / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da prescrição intercorrente e sua ordem cronológica de atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais (prescrição intercorrente e honorários de sucumbência), não havendo omissão, e porque embargos não servem para reexame de matéria já decidida com o intuito de modificar o julgado; ademais, a jurisprudência e o princípio da causalidade justificam a não imposição de sucumbência à Fazenda Nacional no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial