REsp 2161471 - ACORDAO

REsp 2161471 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO ASTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Súmulas 182 E 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Súmulas 182 E 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO ASTRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se