AREsp 2844620 - DECISAO

AREsp 2844620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não houve efetiva constrição apta a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual os atos posteriores não alteraram a extinção do crédito tributário por prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 566)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Vinculantes (tema 566)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não homologação de acordo celebrado antes do trânsito em julgado
  2. 2 contagem do prazo da prescrição intercorrente e suspensão prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 possível interrupção da prescrição por efetiva constrição patrimonial (bloqueio via BACENJUD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não houve efetiva constrição apta a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual os atos posteriores não alteraram a extinção do crédito tributário por prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.