REsp 2191339 - DECISAO

REsp 2191339 - DECISAO

Havendo julgamento do tema repetitivo (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ e fixação de teses, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015, como condição para o esgotamento da instância ordinária antes do regular processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Natureza Jurídica Da Sanção Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Agente Marítimo Natureza Jurídica Da Sanção Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1.239)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 à prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros
  2. 2 Natureza jurídica da penalidade por infração aduaneira (tributária ou administrativa)
  3. 3 Responsabilidade do agente marítimo por multas previstas no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema repetitivo (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ e fixação de teses, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015, como condição para o esgotamento da instância ordinária antes do regular processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.