AREsp 2768538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por envolver reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.