REsp 2147583 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de 3 anos
2. 2 Critério para determinar a natureza jurídica (tributária ou administrativa) do crédito correspondente à sanção prevista na legislação aduaneira
3. 3 Compatibilidade entre suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN) e prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos federais de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos; a natureza jurídica do crédito sancionador deve ser definida pela finalidade precípua da norma infringida (se visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias/regularidade do serviço aduaneiro, tem natureza administrativa não tributária), e o art. 1º, § 1º, não se aplica apenas quando a obrigação descumprida destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau