AREsp 2466742 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 quanto aos honorários em execução com prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.