AREsp 2862066 - DECISAO

AREsp 2862066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); dispôs-se ainda pela majoração dos honorários advogatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Existência de diligências aptas a interromper o prazo prescricional (art. 1º, §1º, e art. 2º, II, Lei 9.873/1999)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); dispôs-se ainda pela majoração dos honorários advogatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.