REsp 2170208 - DECISAO

REsp 2170208 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente os temas repetitivos citados) e a pretensão de reforma depende de reexame do acervo fático-probatório acerca da responsabilidade pela paralisação, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Tema 566 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal quando o juízo não aprecia pedido de constrição judicial
  2. 2 Atribuição de responsabilidade pela paralisação do processo entre Judiciário e Fazenda Pública
  3. 3 Imposição do limite ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente os temas repetitivos citados) e a pretensão de reforma depende de reexame do acervo fático-probatório acerca da responsabilidade pela paralisação, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.