AREsp 2856752 - DECISAO

AREsp 2856752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação do comando normativo do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUZA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 566/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 566/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUZA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de comando normativo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e efeitos de peticionamento por diligências
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação do comando normativo do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.