AREsp 2840455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em consonância com os precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da contagem da prescrição intercorrente; constatou-se inércia do Município por seis anos após a citação sem prática de atos efetivos para localizar bens, caracterizando a prescrição intercorrente e justificando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos E Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos E Vinculantes

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente conforme REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em consonância com os precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da contagem da prescrição intercorrente; constatou-se inércia do Município por seis anos após a citação sem prática de atos efetivos para localizar bens, caracterizando a prescrição intercorrente e justificando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se