REsp 2206827 - DECISAO

REsp 2206827 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista em legislação sobre créditos rurais — verifica-se ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Acórdão Anulado E Remetido À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Acórdão Anulado E Remetido À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Requisitos de fundamentação dos julgados conforme arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista em legislação sobre créditos rurais — verifica-se ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração