REsp 2195191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente com base em elementos fáticos (rescisão do parcelamento em 13/12/2015 e recomeço do prazo quinquenal que se encerrou em 13/12/2020), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem a partir de exame de elementos fáticos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente com base em elementos fáticos (rescisão do parcelamento em 13/12/2015 e recomeço do prazo quinquenal que se encerrou em 13/12/2020), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015