REsp 2068582 - DECISAO

REsp 2068582 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto aos efeitos da gratuidade de justiça, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida, nos termos do art. 1.022 do CPC; decisões sobre prescrição intercorrente demandam exame da inércia da parte e do marco inicial da contagem.

Parties
Recorrente/executada: JAMILE DE BITTENCOURT ZILLI BOTELHO; Exequente: Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa à gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAMILE DE BITTENCOURT ZILLI BOTELHO

Recorrente/executada

Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente (data de arquivamento administrativo vs. ciência do despacho)
  3. 3 Omissão quanto aos efeitos da gratuidade de justiça no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto aos efeitos da gratuidade de justiça, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida, nos termos do art. 1.022 do CPC; decisões sobre prescrição intercorrente demandam exame da inércia da parte e do marco inicial da contagem.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa à gratuidade de justiça.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida.
  • Publique-se.