REsp 2006927 - ACORDAO

REsp 2006927 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a tese suscitada (de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio e a sua citação válida impediriam a consumação da prescrição intercorrente) não foi exposta nas razões do recurso especial e, portanto, sua análise no agravo interno configuraria indevida inovação recursal, sendo incabível o exame dessa matéria nesta via recursal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA - ME; Agravado: PRIME HOLDING E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA - ME

Agravado

PRIME HOLDING E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio e a citação válida deste afastam a prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese suscitada (de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio e a sua citação válida impediriam a consumação da prescrição intercorrente) não foi exposta nas razões do recurso especial e, portanto, sua análise no agravo interno configuraria indevida inovação recursal, sendo incabível o exame dessa matéria nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno