AREsp 2741034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a interrupção da prescrição diante da ausência de comprovação suficiente do parcelamento, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito, Impossibilidade De Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito constitui causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Se as telas do SITAF comprovam a adesão ao parcelamento
  3. 3 Se é admissível reexaminar provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a interrupção da prescrição diante da ausência de comprovação suficiente do parcelamento, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.