AREsp 2746781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se houve inércia/desídia do credor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem motivou que houve tramitação morosa, porém regular, sem paralisação por inércia.

Parties
Agravante: FABIANO AUGUSTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Locação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO AUGUSTO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente/credor vs. demora processual
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se houve inércia/desídia do credor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem motivou que houve tramitação morosa, porém regular, sem paralisação por inércia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.