REsp 2190483 - DECISAO

REsp 2190483 - DECISAO

Verificou-se a inércia da exequente por prazo superior ao prescricional após arquivamento do processo, com pedidos de desarquivamento insuficientes para impulsionar a execução e ausência de citação por motivo atribuído à própria exequente; a jurisprudência desta Corte (Resp 1.604.412/SC) admite a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 nas condições descritas, e havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, sendo mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 7, 83 E 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmulas 7, 83 E 106/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Efeitos da inércia do exequente sobre a tramitação da execução

Ratio Decidendi

Verificou-se a inércia da exequente por prazo superior ao prescricional após arquivamento do processo, com pedidos de desarquivamento insuficientes para impulsionar a execução e ausência de citação por motivo atribuído à própria exequente; a jurisprudência desta Corte (Resp 1.604.412/SC) admite a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 nas condições descritas, e havia fundamento inatacado apto a manter o acórdão, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, sendo mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem