REsp 2172526 - DECISAO

REsp 2172526 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo recorrente (violação ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC), determinou-se o anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas expressamente as questões suscitadas, especialmente quanto à aplicação ou não de normas federais por analogia e aos precedentes citados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Aplicação Subsidiária Da Lindb/decreto Lei 20.910/32, Súmula 467/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicação Subsidiária Da Lindb/decreto Lei 20.910/32 Súmula 467/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções de multa ambiental estaduais na ausência de norma local
  2. 2 Aplicação por analogia de normas federais (Decreto-Lei 20.910/32, Lei 9.873/1999, LINDB)
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo recorrente (violação ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC), determinou-se o anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas expressamente as questões suscitadas, especialmente quanto à aplicação ou não de normas federais por analogia e aos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para rejulgamento dos embargos de declaração, enfrentando as omissões apontadas