AREsp 2011591 - ACORDAO

AREsp 2011591 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual de que não ocorreu prescrição intercorrente exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantido o acórdão do TJGO que afastou a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ALCIDES INÁCIO DE FREITAS; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Desídia Do Credor, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Desídia Do Credor Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de desídia do credor/administrador da massa insolvente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual de que não ocorreu prescrição intercorrente exigiria reexame do material fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantido o acórdão do TJGO que afastou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que afastou a prescrição intercorrente, pelos seus próprios fundamentos.