AREsp 2697618 - ACORDAO

Parties: Agravante: AMARO BRHEM DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação De Execução De Título Extrajudicial

Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação De Execução De Título Extrajudicial

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Parties

AMARO BRHEM DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Efeito temporal da Lei nº 14.195/21 sobre casos anteriores