AREsp 2716243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu que não houve prescrição intercorrente uma vez que foram empregadas diligências para dar andamento ao feito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRÁFICA E EDITORA IMPRIMEART LTDA. E OUTROS; Exequente: Banco Bradesco; Executada: Isabel Renata Hintemann; Executada: Eliani Márcia Hintemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Suspensão E Arquivamento Processual
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Agravo Interno Súmula 7/stj Suspensão E Arquivamento Processual

Case Brief

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Parties

GRÁFICA E EDITORA IMPRIMEART LTDA. E OUTROS

Agravante

Banco Bradesco

Exequente

Isabel Renata Hintemann

Executada

Eliani Márcia Hintemann

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 921 do CPC/2015 quanto à suspensão e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu que não houve prescrição intercorrente uma vez que foram empregadas diligências para dar andamento ao feito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial