AREsp 2703364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de 3 anos
2. 2 Critério para definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira (administrativa vs. tributária)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.293 pela Primeira Seção, que estabeleceu tese vinculante sobre a aplicação do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 às infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisadas por mais de três anos e sobre a primazia da natureza jurídica da norma para definir a aplicação da Lei 9.873/99, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015), negando seguimento ou promovendo retratação conforme alinhamento com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento após publicação do acórdão referente aos recursos repetitivos e adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta...