AREsp 1756450 - ACORDAO

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A agravação é improcedente porque a petição protocolada em processo cautelar já extinto e com trânsito em julgado não interrompeu o prazo prescricional; portanto, não há fundamento para reconhecer prescrição intercorrente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RIO DOCE CAFÉ S.A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA (outro nome: RIO DOCE CAFÉ S.A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA - EM LIQUIDAÇÃO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno
Processo Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RIO DOCE CAFÉ S.A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA (outro nome: RIO DOCE CAFÉ S.A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA - EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de petição em processo já transitado em julgado tem força para suspender ou interromper a prescrição
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A agravação é improcedente porque a petição protocolada em processo cautelar já extinto e com trânsito em julgado não interrompeu o prazo prescricional; portanto, não há fundamento para reconhecer prescrição intercorrente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.