REsp 2144790 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa, clara e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284 STF Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quando ausente a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara dos dispositivos legais
  3. 3 Limites dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito quanto às formalidades recursais

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa, clara e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.