REsp 2175147 - ACORDAO

REsp 2175147 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação e concluiu que o acórdão recorrido se adequa ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566 a 571), a análise do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Intercondors Export Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Aplicação De Precedentes Repetitivos Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Intercondors Export Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS ao caso concreto
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando o tribunal de origem realiza juízo de conformação/adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação e concluiu que o acórdão recorrido se adequa ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566 a 571), a análise do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial