REsp 2180683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da agravante decorre de sucessão empresarial (art. 133 CTN), não sendo aplicável o prazo prescricional do redirecionamento baseado em ato ilícito; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Clínica de Cefaléia e Neurologia Dr. Edgard Raffaelli S. S Ltda. ME; Exequente/recorrida: Municipalidade de São Paulo; Devedora Original: Neuroclínica S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; voto da Ministra Relatora seguido por unanimidade; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Clínica de Cefaléia e Neurologia Dr. Edgard Raffaelli S. S Ltda. ME

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Exequente/recorrida

Neuroclínica S/C Ltda.

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Prazo prescricional para redirecionamento da execução (art. 133 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da agravante decorre de sucessão empresarial (art. 133 CTN), não sendo aplicável o prazo prescricional do redirecionamento baseado em ato ilícito; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; voto da Ministra Relatora seguido por unanimidade; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos