AREsp 2675968 - ACORDAO

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Por convergir com a jurisprudência consolidada do STJ de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, e por entender que a alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se imediatamente a processos pendentes, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Efeito De Mudança Jurisprudencial, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Efeito De Mudança Jurisprudencial Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de diligências infrutíferas suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se alteração de entendimento jurisprudencial do STJ aplica-se imediatamente a processos pendentes

Ratio Decidendi

Por convergir com a jurisprudência consolidada do STJ de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, e por entender que a alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se imediatamente a processos pendentes, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.