REsp 2098621 - ACORDAO

REsp 2098621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOVELINO TEIXEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVELINO TEIXEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC