REsp 2170828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal a quo abordou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, consignando que a prescrição foi interrompida pela citação em 30/8/2012 e que não há notícia de intimação do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis que possibilitasse o início da contagem para suspensão do processo e, depois, da prescrição intercorrente, razão pela qual não se pode reconhecer a prescrição intercorrente nem acolher os embargos que buscam reexame da matéria.

Parties
Exequente: municipalidade; Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Adequação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juízo De Adequação Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

municipalidade

Exequente

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão quanto à ausência de penhora de bens
  3. 3 Unicidade da causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal a quo abordou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, consignando que a prescrição foi interrompida pela citação em 30/8/2012 e que não há notícia de intimação do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis que possibilitasse o início da contagem para suspensão do processo e, depois, da prescrição intercorrente, razão pela qual não se pode reconhecer a prescrição intercorrente nem acolher os embargos que buscam reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso