AREsp 2850073 - DECISAO

AREsp 2850073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência do STJ (Resp 1.340.553), corretamente concluiu que houve prescrição intercorrente: o exequente teve ciência da inexistência de bens em 18/06/2010 e o processo permaneceu sem movimentação útil até 26/06/2017, ultrapassando o prazo de seis anos, incluído o período de suspensão anual previsto no art. 40 da LEF; além disso, o reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve violação ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015/antigo art. 535 do CPC/1973). Assim, não há razão para reforma da decisão recorrida; determinou-se ainda...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e suspensão anual prevista no dispositivo
  3. 3 Necessidade ou não de despacho judicial para início da suspensão anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência do STJ (Resp 1.340.553), corretamente concluiu que houve prescrição intercorrente: o exequente teve ciência da inexistência de bens em 18/06/2010 e o processo permaneceu sem movimentação útil até 26/06/2017, ultrapassando o prazo de seis anos, incluído o período de suspensão anual previsto no art. 40 da LEF; além disso, o reexame de provas seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve violação ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015/antigo art. 535 do CPC/1973). Assim, não há razão para reforma da decisão recorrida; determinou-se ainda...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.