AREsp 2853601 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 174 do CTN e nos princípios constitucionais da duração razoável do processo; as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas ou dependeriam de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o STJ conheceu apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias alegadas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 174 do CTN e nos princípios constitucionais da duração razoável do processo; as alegadas violações não foram devidamente prequestionadas ou dependeriam de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o STJ conheceu apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.