AREsp 2789680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a Súmula 83/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos (somente no agravo interno) ou se tal impugnação caracteriza inovação recursal e está precluída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a Súmula 83/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo tribunal de origem.