REsp 2139171 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que ocorreu prescrição intercorrente porque a inércia não decorreu de motivo inerente ao Poder Judiciário; admitir a aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a causa da paralisação, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Acervo Fático Probatório, Inércia Do Exequente Vs Morosidade Do Judiciário
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Acervo Fático Probatório Inércia Do Exequente Vs Morosidade Do Judiciário

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ para afastar prescrição
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que ocorreu prescrição intercorrente porque a inércia não decorreu de motivo inerente ao Poder Judiciário; admitir a aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a causa da paralisação, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno