AREsp 2866378 - DECISAO

AREsp 2866378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no IAC do REsp 1.604.412/SC, concluindo que ocorreu prescrição intercorrente nos termos do CPC/1973 (termina-se a contagem ao fim da suspensão judicial ou, na falta de prazo, em um ano), sendo desnecessária intimação pessoal prévia do exequente; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Do Exequente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Do Exequente Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Marco inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início da contagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no IAC do REsp 1.604.412/SC, concluindo que ocorreu prescrição intercorrente nos termos do CPC/1973 (termina-se a contagem ao fim da suspensão judicial ou, na falta de prazo, em um ano), sendo desnecessária intimação pessoal prévia do exequente; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.