AREsp 2803583 - DECISAO

AREsp 2803583 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fático-probatórias, registrando diligências e atos do exequente que afastaram a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente; reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO EMILIO MAGANHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Suspensão Da Execução

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Parties

FÁBIO EMILIO MAGANHOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial invocada (REsp 1.604.412/SC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fático-probatórias, registrando diligências e atos do exequente que afastaram a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente; reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.