REsp 2203152 - DECISAO

REsp 2203152 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanear a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário (lei Nº 11.941/2009), Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Prequestionamento
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Parcelamento Tributário (lei Nº 11.941/2009) Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

devedora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após rescisão de parcelamento
  2. 2 Se o prazo prescricional recomeça na data do descumprimento do acordo ou na exclusão formal do parcelamento (Lei nº 11.941/2009)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanear a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 387/389 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.