AREsp 2698537 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão sobre a não ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecido por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Diligências Infrutíferas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Diligências Infrutíferas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente perante diligências que não resultaram em efetiva constrição
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão sobre a não ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecido por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos