AREsp 2754914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base em análise probatória (implicando aplicação da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto dos fundamentos que respaldaram a inadmissão, configurando a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pelo descumprimento do dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: MARGARETE HERBERT; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal/executória Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARGARETE HERBERT

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Caracterização ou afastamento da prescrição intercorrente nas execuções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base em análise probatória (implicando aplicação da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto dos fundamentos que respaldaram a inadmissão, configurando a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pelo descumprimento do dever de dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial