AREsp 2829285 - DECISAO

AREsp 2829285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILENE DE FATIMA ALVES; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCILENE DE FATIMA ALVES

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Inércia da Fazenda Pública e suspensão/interrupção do prazo prescricional (art. 40 LEF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.