AREsp 2573311 - DECISAO

AREsp 2573311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar da existência de tentativas de diligência, restou comprovado que transcorreu prazo prolongado sem a prática de ato capaz de efetivar a penhora, sendo aplicável a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 conforme o entendimento consolidado do STJ; assim acolheu-se a exceção de pré-executividade e determinou-se a extinção da execução, sem condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA; Agravada: WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Contraditório, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Diligências Infrutíferas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Contraditório Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Diligências Infrutíferas

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Parties

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar da existência de tentativas de diligência, restou comprovado que transcorreu prazo prolongado sem a prática de ato capaz de efetivar a penhora, sendo aplicável a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 conforme o entendimento consolidado do STJ; assim acolheu-se a exceção de pré-executividade e determinou-se a extinção da execução, sem condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente da execução movida por WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Determinar a extinção da ação de cumprimento de sentença nº 0023862-22.2002.8.12.0001/01, em curso na 13ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS.