AREsp 2851498 - DECISAO

AREsp 2851498 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva Multa Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual (despachos) impedem a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.115.078/RS à prescrição intercorrente disciplinada pela Lei 9.873/99

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial